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Privacidade & LGPD
Política de Proteção de Dados Pessoais
Conheça as diretrizes adotadas pela Fairway para o tratamento e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD e demais normativos aplicáveis.
Privacidade & LGPD
Conheça as diretrizes adotadas pela Fairway para o tratamento e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD e demais normativos aplicáveis.
1.1. Esta Política estabelece as diretrizes, princípios, responsabilidades e procedimentos para o tratamento de dados pessoais pela Fairway Seguros S.A., em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e demais normativos aplicáveis.
2.1. Esta Política aplica-se a:
2.2. O tratamento de dados pessoais abrange toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, dados de localização, entre outros.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Fairway Seguros atua como Controladora dos dados pessoais que trata.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4.1. A Fairway Seguros observa os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD:
O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Demonstração pelo agente da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
5.1. Para dados pessoais sensíveis, o tratamento somente poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no artigo 11 da LGPD.
5.2. No contexto das operações de seguros, as principais bases legais utilizadas são:
6.1. A Fairway Seguros assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos seguintes direitos:
6.2. As solicitações dos titulares devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais oficiais da Fairway Seguros.
6.3. A Fairway Seguros responderá às solicitações dos titulares no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento.
7.1. A Fairway Seguros adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Fairway Seguros comunicará à ANPD e aos titulares afetados, conforme prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação.
8.1. A Fairway Seguros poderá compartilhar dados pessoais com:
8.2. O compartilhamento de dados pessoais será realizado mediante:
8.3. A transferência internacional de dados pessoais somente será realizada para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ou mediante a adoção de salvaguardas apropriadas, conforme previsto na LGPD.
9.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
9.2. No setor de seguros, os principais prazos de retenção são:
9.3. Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
10.1. A Fairway Seguros designará um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por:
10.2. Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@fairwayseguros.com.br.
11.1. Esta Política deve ser revisada anualmente ou sempre que houver alterações relevantes na legislação, na regulamentação ou nas operações da Fairway Seguros.
11.2. Dúvidas sobre esta Política devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados.